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9140759 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Judak Figueiredo

Data: 22 de janeiro de 1992

Processo: 9140759

ACORDAO

Descritores: Ofensas corporais graves, Ofensas corporais simples

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00003533

Nr Documento: RP199201229140759

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dfab323784a14e298025686b00663a7f

Sumário

I - Não estão abrangidas na alínea b) do artigo 143 do Código Penal as lesões que não afectem, permanentemente, as capacidades aí previstas.

Acórdão

9140759

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de janeiro de 1992
Relator: Judak Figueiredo

Ofensas corporais gravesOfensas corporais simples

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART142 ART143 B.
CP886 ART360 N5.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1983/05/04 IN BMJ N328 PAG643.
AC RP PROC490204 DE 1986/02/12.

Sumário

I- Não estão abrangidas na alínea b) do artigo 143 do Código Penal as lesões que não afectem, permanentemente, as capacidades aí previstas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)