Acórdão STJ (1993) — Responsabilidade civil do comitente

Acórdão

083927

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 29 de setembro de 1993
Relator: Eduardo Martins

Responsabilidade civil do comitenteResponsabilidade civil do comissárioPressupostosResponsabilidade pelo riscoObrigação de indemnizar

Sumário

I- Aquele que encarregar outrém de qualquer comissão responde, independentemente de culpa, pelos danos que o comissário causar, desde que sobre este recaia também a obrigação de indemnizar.

II- A responsabilidade do comitente só existe se o facto danoso for praticado pelo comissário, no exercício da função que lhe foi confiada.

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