077385 - Supremo Tribunal de Justiça

É competente o Tribunal do Trabalho, na vigência do artigo 66 da Lei 82/77, de 6/12, para conhecer do saldo ou resultado final da liquidação de créditos emergentes do contrato de trabalho que as partes fizeram cessar, não obstante o aludido saldo ter sido apurado e fixado em contrato de transacção.