0084336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0084336
Acórdão
Descritores: Cônjuge culpado, Partilha, Bens comuns do casal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023172
Nr Documento: RL199507130084336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f519cdaeaaf33968025680300036a43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0084336.11
Sumário
O artigo 1790 do Código Civil actual não significa que se passe a ter como vigente o regime de comunhão de adquiridos, antes surgindo como uma sanção contra o cônjuge que foi o único ou o principal culpado da dissolução do casamento, visando defender o cônjuge inocente. A sua aplicação só em concreto se pode saber se tem ou não os necessários pressupostos, para tal se exigindo, designadamente, o conhecimento do valor actual dos bens que integram a comunhão para a partir daí se fazer a necessária projecção sobre o valor que cada um dos interessados receberia consoante a metodologia seguida na partilha. Tal valor actual, real e efectivo, só pode ser conhecido após a conferência de interessados, dada a variação que os valores resultantes da relação de bens podem sofrer, ou por acordo dos interessados nesse sentido, ou como resultado de licitações ou de novas avaliações.