Quando foi proferido o acórdão 0030982?

O acórdão foi proferido em 12 de outubro de 2000.

Acórdão TRP (2000) — Fundo de garantia automóvel

Q: Qual foi a decisão no processo 0030982?

Parcialmente revogada. Para a responsabilização do Fundo de Garantia Automóvel não é necessária a prova dos factos integrantes da culpa (efectiva ou presumida), bastando os relativos à responsabilidade pelo risco.

Acórdão

0030982

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 12 de outubro de 2000
Relator: João Vaz

Apelação

Fundo de garantia automóvelResponsabilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART508 ART503 N1 ART505.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N1 N2 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1998/07/09 IN BMJ N479 PAG592.
AC RC DE 1996/06/25 IN CJ T3 ANOXXI PAG27.
AC STJ PROC96B617 DE 1997/01/30.
AC STJ PROC96A888 DE 1997/05/13.
AC RP PROC9631029 DE 1997/01/30.
AC RP PROC9930018 DE 1999/01/28..

Sumário

Para a responsabilização do Fundo de Garantia Automóvel não é necessária a prova dos factos integrantes da culpa (efectiva ou presumida), bastando os relativos à responsabilidade pelo risco.

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