Quando foi proferido o acórdão 001202?

O acórdão foi proferido em 16 de novembro de 1961.

Acórdão STA (1961) — Farmacia, Posto de medicamentos

Q: Qual foi a decisão no processo 001202?

Nega provimento. Não e legalmente permitida a instalação de postos de medicamentos em localidade situada a menos de 10 km de outra em que existe farmacia.

Acórdão

001202

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de novembro de 1961
Relator: Henrique Parreira

Recurso jurisdicional

FarmaciaPosto de medicamentosDistancia entre farmacia e posto de medicamentosAplicação da lei no espaçoHierarquia das normas

Referências Legais

Legislação Nacional

DESP DE 1951/07/31 N4 G.
L 1998 DE 1944/05/15 BXVI.
PORT 18323 DE 1961/03/14 N12.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1944/07/04 IN COL AC VIV PAG77.
AC STAP DE 1959/05/30 IN COL AC VVI PAG228.
AC STAP DE 1956/07/26 IN COL AC VIX PAG226.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG80 PAG710.
JOSE TAVARES OS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VI PAG138.

Sumário

Não e legalmente permitida a instalação de postos de medicamentos em localidade situada a menos de 10 km de outra em que existe farmacia.

Texto integral não disponível

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