041558 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A responsabilidade funcional das autarquias locais corresponde, no essencial, ao conceito vertido no n. 1 do art. 483 do C.Civil. II - Incumbe ao Autor fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocados, designadamente dos danos cujo ressarcimento peticiona. III - O prejuízo a atender abrange não só o "danum emergem" como o "lucrum cessam". IV - Os danos a ressarcir terão de ser certos e não apenas prováveis, não sendo susceptíveis de indemnização, como danos patrimoniais os prejuízos potenciais ou hipotéticos.