074816 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 074816
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Nulidades, Supremo tribunal de justiça, Recurso, Questão nova, Conhecimento oficioso, Sublocação, Abuso do direito, Posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012507
Nr Documento: SJ198705120748161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db91e8d4f4933e1e802568fc003a397aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074816.DB
Sumário
No recurso de revista, pode, necessariamente, alegar-se alguma das nulidades previstas nos artigos 668 e 716 do Codigo de Processo Civil. O Supremo Tribunal de Justiça conhece, em primeiro lugar, das nulidades arguidas. Os recursos visam modificar as decisões impugnadas, não a criar decisões sobre materia nova. O tribunal ad quem não pode ocupar-se de questão não apreciada no tribunal a quo, salvo se forem de conhecimento oficioso. A nulidade do negocio juridico pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal. Declarado nulo o contrato de subarrendamento, o pretenso sublocatario ficou na posição de possuidor sem quaisquer direitos perante o arrendatario do predio. E ficou sem suporte a invocação da existencia de abuso de direito do locatario.