074816 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No recurso de revista, pode, necessariamente, alegar-se alguma das nulidades previstas nos artigos 668 e 716 do Codigo de Processo Civil. II - O Supremo Tribunal de Justiça conhece, em primeiro lugar, das nulidades arguidas. III - Os recursos visam modificar as decisões impugnadas, não a criar decisões sobre materia nova. IV - O tribunal ad quem não pode ocupar-se de questão não apreciada no tribunal a quo, salvo se forem de conhecimento oficioso. V - A nulidade do negocio juridico pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal. VI - Declarado nulo o contrato de subarrendamento, o pretenso sublocatario ficou na posição de possuidor sem quaisquer direitos perante o arrendatario do predio. VII - E ficou sem suporte a invocação da existencia de abuso de direito do locatario.