0030144 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0030144
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Linguagem comum, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028264
Nr Documento: RP200002170030144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b51578e162ee9554802568bd00488fabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030144.CE
Sumário
As respostas aos quesitos que contenham expressões que simultaneamente tenham um significado jurídico e utilização na linguagem corrente devem ter sempre esta significação. Não deve recorrer-se à via presuntiva para suprir a falta de prova relativamente a factos devidamente discutidos e apreciados.