0014691 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Branquinho Lobo
Processo: 0014691
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007605
Nr Documento: RL199610290014691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e65aec86d12a5f3802568030004dd60
Sumário
O montante da indemnização a pagar por força de expropriação por utilidade pública calcula-se com referência à data da declaração dessa utilidade, sendo actualizado à data da decisão final do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação.
