0233/13.0BELRS.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Condesso
Processo: 0233/13.0BELRS.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Juízo de facto
Recorrente: Aa
Recorridos: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas – Ifap, I. P
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36373
Nr Documento: SA2202611170233/13
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesIsabel Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0a3239542fd42b080258eb20031ff92
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo não são sindicáveis em sede de recurso de revista, pois tais juízos não se inserem em nenhuma das hipóteses em que o artº.285, nº.4, do C.P.P.T., concede poderes ao Supremo Tribunal Administrativo em matéria de facto. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
Texto
ACÓRDÃO X RELATÓRIO X X 1-AA, c om os demais sinais dos autos, deduziu recurso de revista ao abrigo do artº.285, do C.P.P.T., dirigido a este Tribunal e visando acórdão do T.C.A. Sul, datado de 27/11/2025 (cfr.Magistratus) que concedeu parcial provimento ao recurso interposto pela ora apelante, da decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, a qual julgou improcedente a presente oposição visando processo de execução fiscal instaurado para a cobrança coerciva de ajuda prestada pelo IFADAP, actual IFAP, ao abrigo do Programa Agro, incentivo ao investimento sob a forma de subsídio não reembolsável, cuja quantia exequenda se cifra no valor de € 83.301,48.A recorrente termina as alegações do recurso de revista, apresentado em 19/12/2025 (cfr.Magistratus) formulando as seguintes Conclusões: alegado processo executivo nº ...40 nunca foi validamente citado à Recorrente, pelo que foi violado o disposto nos art.ºs 35 e seg. do CPPT e, por via do art.º 2º do mesmo CPPT, os art.ºs 225 e seg. do CPC. como foi reconhecido no Ac. nº 08021/14 que correu termos no então 2º Juízo - 2ª Secção do Contencioso Tributário, que concedeu provimento ao Recurso dando razão à Recorrente sobre essa distorção/omissão. à decisão decretada no procº nº 722/21.2BELRS da UO3, que dispensa a Recorrente de prestar garantia por considerar que o PEF acima referido está, provisoriamente, suspenso tendo em conta o disposto no Ac. atrás referido! que a alegada certidão administrativa do IFAP dado à execução no PEF acima mencionado, É FALSA A VÁRIOS TÍTULOS; tais como: Considera, falsamente, que as alegadas ações inspetivas incidiram sobre a execução do projeto; quando, como o próprio IFAP reconhece, tais ações foram efetuadas nos ... (ou ...) Ali considerando, falsamente, como base nesse pressuposto, de que o projeto executado pela Recorrente nos Prédios Rústicos das matrizes ...4, ...4, ...5, ...0 e ...5, no ... havia sido objeto de tais alegadas ações inspetivas nos .... O que, além de falso, é inaceitável. E que, ainda assim, em tal projeto, conforme se alcança do Parecer do ICNB - PTI, tais alegados fundamentos não podiam coincidir, nem corresponder à verdade, pelo que tal certidão é falsa! Mas falsa, também, porque através dela, e com essa falsa intenção o IFAP pretendeu cobrar coercivamente uma falsa dívida; aliás, já prescrita; bem como penalizações e juros acrescidos sobre a mesma! O que é ilegítimo e ilegal, traduzindo-se, isso, em ato de vingança e perseguição com intolerável coação! Tanto mais que até omite os 10% que a Reclamante pagou aquando do pagamento das tranches e, pelo contrário, lhe adicionou mais 10% de penalização. O que configura crime de falsificação de documento; e de difamação e ofensa à honra da Recorrente/Reclamante, p.p. pelos art.ºs 255 e seg. e 180 e seg. do CP; pelo que não pode constituir título executivo nos termos dos art.ºs 703 e seg. do CPC; e ofende os art.ºs 20 e 202 e seg. da Constituição! OFENDE, inclusive, todos os princípios gerais consagrados nos art.º 3º e seg. do CPA; bem como o princípio da cooperação e da boa fé previstos no art.º 8º do CPTA e artºs 8º e 9º do CPC. que das verbas do quadro provisional constante do contrato das ajudas previstas, apenas foram pagas as 4 primeiras, mas em datas diferentes, aos Empreiteiros executantes do projeto; pelo que é igualmente falso o que se descreve na Sentença, e no Ac. acerca destes pagamentos; e cujas verbas até, aliás, já foram declaradas prescritas! que, as restantes, estão a ser Reclamadas no TAF de Castelo Branco, no procº nº 51/15.0BECTB. que é igualmente falso o alegado, mas não justificado, pelo SFLx3 de que ainda existem dívidas desse PEF, presume-se; de € 15 196,59. Mas nem isso seria possível como é fácil de verificar recorrendo à simples contabilização dos dados atrás reportados. POR OUTRO LADO se compreende, nem se pode aceitar a argumentação aduzida no Ac. aqui questionado acerca do eventual registo da alegada prova da Sentença nas conclusões nela formuladas uma vez que elas se cingiram, essencialmente, aos alegados documentos que, além do mais, estão, como se viu, falseados! quanto à prova testemunhal, ela nem sequer foi referida na Sentença; o que, no bem dizer da Sra. Procuradora Adjunta no seu douto Parecer, que aqui se reproduz para todos os efeitos legais, conduz a nulidade da Sentença nos termos dos art.ºs 607, 613 e 615 do CPC a Sentença é NULA nos termos do disposto no art.º 615 nº 1 als a) e b) do CPC. obstante, e ainda assim, salienta-se que a doutrina e a jurisprudência dominantes vão no sentido de admitir que se as conclusões tiverem respaldo evidente nas alegações, isso não constitui motivo da sua rejeição! por outro lado, que o que foi recomendado ao TCASUL nesse parecer, foi que se solicitasse todo o processo causal ao IFAP; e não ao SFLx3 como, com as limitações que isso comportou, e comporta, acabou por sofismaticamente suceder; e que contribuiu para distorção do Ac. aqui sob apreciação, e que se tem por NULO, com base em toda a precedente alegação e conclusão. Neste Ac. nem sequer se formularam conclusões da concreta atual situação de todo este processo, ficando-se sem se saber qual é a efetiva situação da execução fundamento de toda esta tramitação! a razão de ser da condenação da distribuição das custas a suportar pelas partes em violação do R.C. Processuais e dos art.ºs 527 e seg. do CPC. Aliás, na perspetiva da Recorrente ela nem sequer deve estar obrigada a suportar quaisquer custas deste processo, e desta Ac., mas Vas. Exas. melhor decidirão. OU SEJA A certidão em que se esteia esta execução é falsa porque: houve, nem há qualquer dívida que a pudesse ou possa justificar! houve qualquer ação inspetiva ao projeto dos autos! assim, a alegada divida, acrescida de juros já foi judicialmente declarada prescrita. não houve, como não há qualquer dívida, não pode haver lugar à aplicação de qualquer penalização dos 10% que lhe foi adicionada. outro lado, não houve qualquer válida citação da visada! o processo, embora não pela ordem aqui descrita, já havia sido julgado provisoriamente suspenso! que a certidão fundamento à execução é, insiste-se, falsa a vários títulos como atrás se fez alusão! a execução enferma da NULIDADE ABSOLUTA por essa razão. para mais, de qualquer modo já ocorrida a prescrição nos termos já amplamente invocados nos autos em questão. se vislumbrando, por isso, sequer, a razão de ser de qualquer dívida residual... por isso, a Recorrente ser absolvida com fundamento nos termos legais atrás mencionados e porque o processo está repleto de ilegalidades; e, por isso, incapaz de sustentar tal petição. as penhoras e compensações efetuadas ao abrigo da ilegal execução, canceladas, com a devolução das verbas retidas pelo SFLx3. custas exclusivamente imputáveis à exequente e ao SFLx3. DEVENDO, CONSEQUENTEMENTE, Senhores Conselheiros, ao abrigo do disposto no art.º 285 nºs 1 a 4 do CPPT conceder-se Revista; e, DECLARAR-SE NULA a execução fundamento aqui em questão por força da NULIDADE do falso título com que promoveu tal execução. Ou seja: A questão que se coloca, e que importa notar, é que, antes de mais, o título é falso, pelo que falsa é a execução. (Nula executio sine titulo) Não obstante, as verbas pagas, já terem sido julgadas prescritas; e Por outro lado, as alegadas inspeções não o terem sido ao projeto que nos autos estão sob referenciação. E em tudo o mais constante desta alegação, e conclusão dado que o Ac. comporta graves distorções, e falsidades, em violação da lei, e por nele haver graves contradições entre Acórdãos sobre a matéria em questão. Assim se fazendo, Senhores Conselheiros, a JUSTIÇA por que se pugna nesta REVISTA, e lhe tem sido injustamente declinada em toda a precedente tramitação. X Foram produzidas contra-alegações no âmbito da presente instância de recurso de revista, pelo apelante "Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.", apresentadas no pretérito dia 7/01/2026 (cfr.Magistratus), nas quais formula o seguinte quadro Conclusivo: O presente recurso não deve ser admitido, porquanto não se verificam os pressupostos do artigo 285.º do CPPT, inexistindo uma questão de relevância jurídica ou social excecional, nem a necessidade de intervenção para uma melhor aplicação do direito, uma vez que o acórdão recorrido aplicou de forma lógica, congruente e fundamentada o quadro legal e a jurisprudência consolidada. Caso assim não se entenda, o que só por mero dever de patrocínio se admite, deve ser mantido o efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 286.º, n.º 2 do CPPT, uma vez que a Recorrente não prestou a garantia necessária nem demonstrou o prejuízo do efeito útil do recurso, sendo que as circunstâncias pessoais (idade e saúde) carecem de relevância jurídica para inverter a regra geral. Não se verifica nulidade por falta de factos não provados ou falta de exame crítico, uma vez que eventuais omissões foram supridas por despacho suplementar e a fundamentação factual foi devidamente integrada no corpo da decisão. A discordância quanto à valoração da prova testemunhal constitui erro de julgamento e não nulidade. A nulidade da citação não constitui fundamento taxativo de oposição à execução fiscal (artigo 204.º do CPPT) e, tendo a Recorrente exercido plenamente o seu direito de defesa, considera-se sanada qualquer deficiência informativa, não havendo prejuízo processual. Salienta-se que a este respeito e sobre esta questão, o IFAP, I.P. interpôs recurso extraordinário de revista na parte em que ficou vencido no presente acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul. O título executivo é válido e reflete um ato administrativo de rescisão já confirmado judicialmente com trânsito em julgado (Processo n.º 823/10.2BELSB), o que impede o Tribunal Tributário de reapreciar o mérito da causa sob pena de violação do caso julgado A prescrição procedimental de 4 anos foi validamente interrompida em 04/06/2007, pelo que as parcelas de 2004 e 2005 mantêm-se líquidas e exigíveis. O prazo de execução de 3 anos (Art. 3.º, n.º 2 do Regulamento 2988/95) foi rigorosamente observado com a instauração da execução em 2012. A dívida em causa possui natureza administrativa e não tributária, sendo inaplicável o regime de caducidade da LGT, sendo que a validade das notificações e do direito à restituição encontra-se salvaguardada pelo regime da União Europeia e pelo caso julgado administrativo. O IFAP, I.P. agiu no estrito cumprimento do dever legal de recuperação de fundos públicos, não se vislumbrando dolo ou negligência grave. A atuação pautou-se pela transparência, incluindo a realização de estornos voluntários após o recálculo da dívida. As penhoras são legítimas enquanto subsistir o remanescente da dívida. O pedido de reenvio para o Tribunal de Justiça da União Europeia é inócuo e dispensável, face à "Teoria do Ato Aclarado" e à existência de jurisprudência uniformizada sobre a interpretação do Regulamento n.º 2988/95 (Vide acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21/9/2022, proferido no âmbito do Proc. 0348/19.0BEVIS). A tese de falsificação do título é temerária e colide com a validação judicial dos pressupostos de facto do ato administrativo, sendo inadmissível a utilização da revista para denúncias genéricas sem suporte probatório. Termos em que deve o presente recurso de revista ser liminarmente rejeitado por inadmissibilidade do mesmo ou, caso assim não se entenda, deve ser julgado totalmente improcedente, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA! X X DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.", igualmente deduziu recurso de revista ao abrigo do artº.285, do C.P.P.T., dirigido a este Tribunal e visando o acórdão do T.C.A. Sul, datado de 27/11/2025 (cfr.Magistratus) que concedeu parcial provimento ao recurso interposto pela outra apelante, da decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, a qual julgou improcedente a presente oposição visando processo de execução fiscal instaurado para a cobrança coerciva de ajuda prestada pelo IFADAP, actual IFAP, ao abrigo do Programa Agro, incentivo ao investimento, sob a forma de subsídio não reembolsável, cuja quantia exequenda se cifra no valor de € 83.301,48.A entidade recorrente termina as alegações do recurso de revista, apresentado em 6/01/2026 (cfr.Magistratus) formulando as seguintes Conclusões: Através do referido acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Sul foi concedido parcial provimento ao recurso apresentado por AA, por prescrição das quantias relativas às parcelas disponibilizadas em 15/04/2002, 30/11/2002, 15/02/2003 e quanto à fixação do valor da causa em € 83.381,40. O presente recurso de revista excecional é admissível ao abrigo do artigo 285.º, n.º 1, do CPPT, uma vez que a intervenção deste Supremo Tribunal Administrativo é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. O Acórdão recorrido decidiu em frontal oposição com a jurisprudência consolidada e reiterada deste Supremo Tribunal Administrativo, gerando instabilidade jurídica e cometendo um erro na aplicação do direito. O Supremo Tribunal Administrativo tem afirmado, de forma inequívoca, que a prescrição do procedimento administrativo, prevista no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95, contende exclusivamente com a validade do ato de determinação da dívida e não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. Importa distinguir a prescrição do procedimento (prazo de 4 anos para apurar a irregularidade e notificar o ato final) da prescrição da execução (prazo de 3 anos para cobrar a dívida após a decisão definitiva), sendo que apenas esta última tem reflexo na exigibilidade da dívida exequenda em sede de oposição. Sendo a prescrição do procedimento um vício de ilegalidade intrínseca do ato administrativo de reposição, o mesmo apenas pode ser invocado perante a jurisdição administrativa através de Ação Administrativa, não cabendo na previsão taxativa do artigo 204.º do CPPT. Ao permitir que a Executada, ora Recorrida, discutisse a validade do ato administrativo (prescrição do procedimento administrativo) em sede de oposição, o Tribunal Central Administrativo do Sul violou o disposto no artigo 204.º, n.º 1, alínea h), do CPPT, uma vez que o direito nacional assegura meio judicial próprio para impugnar tal validade. Errou o Tribunal a quo ao julgar prescritas as quantias relativas às parcelas disponibilizadas em 15/04/2002, 30/11/2002 e 15/02/2003 com fundamento em prescrição procedimental, uma vez que tal vício não é sindicável em sede de execução fiscal. Ademais, a Executada, ora Recorrida, já havia intentado uma Ação Administrativa Especial (Proc. n.º 823/10.2BELRS) impugnando a decisão de rescisão, a qual foi julgada improcedente e transitou em julgado, pelo que a decisão do TCA Sul viola frontalmente a força do caso julgado administrativo e a consolidação do ato na ordem jurídica. O Acórdão recorrido padece também de erro, ao fixar o valor da causa em € 83.381,40 (apenas a quantia exequenda principal), ignorando que, nos termos do artigo 97.º A, n.º 1, alínea e), do CPPT, o valor deve refletir a utilidade económica real conforme o título executivo. À data da citação, o valor integral ascendia a € 102.978,93, incluindo juros de mora e custas, devendo ser este o valor fixado para garantir a correta observância das alçadas dos Tribunais. Atento o exposto, deve o presente recurso extraordinário de revista ser admitido, por preencher os respetivos pressupostos e, deve o Acórdão recorrido ser revogado na parte em que julgou procedente a oposição quanto às parcelas de 2002 e 2003 e quanto ao valor da causa, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal pela totalidade da dívida certificada, em estrita observância da jurisprudência deste Supremo Tribunal, assim se fazendo a costumada Justiça! X Foram produzidas contra-alegações no âmbito da presente instância de recurso de revista, apresentadas pela apelante AA no pretérito dia 4/02/2026 (cfr.Magistratus) estruturando o seguinte quadro Conclusivo: Deve, salvo melhor entendimento, o alegado Recurso de Revista interposto pelo IFAP, ser rejeitado! Mas se não o for, dão-se aqui por reproduzidas, como contra-alegações, para todos os efeitos legais, com as legais consequências, as alegações que, nos presentes auto, foram pela sua Representada apresentadas. X X X X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO X X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X Foi proferido acórdão pelo T.C.A. Sul, datado de 16/04/2026 (cfr.Magistratus), no sentido de indeferir o pedido de rectificação quanto às custas do acórdão recorrido, deduzido pela ora apelante AA, tendo em conta que, apesar de obter ganho de causa quanto às parcelas a que alude e que se declararam prescritas, o certo é que decaiu no que concerne aos demais pedidos formulados nos autos, concretamente, quanto ao pedido de alteração do efeito do recurso; à arguida nulidade da sentença recorrida; à impugnação da matéria de facto; ao pedido de declaração de nulidade da citação; à invocada falta de notificação da liquidação e caducidade; à arguição de falsidade e nulidade do título executivo e à litigância de má fé. Com estes pressupostos, concluiu o T.C.A. Sul pelo indeferimento do requerido e manutenção da decisão recorrida quanto às custas.Remetidos os autos a este Tribunal, o Digno Magistrado do M. P. teve vista do processo, não se pronunciando sobre a admissão dos recursos de revista concretamente deduzidos por entender que não compete ao Ministério Público, nesta fase, pronunciar-se quanto à admissibilidade, ou não, da revista, mas apenas quanto ao seu mérito e só no caso de esta ser admitida (cfr.Magistratus).Cumpre proceder à apreciação, preliminar e sumária, consagrada no artº.285, nº.6, do C.P.P.T.Considera-se aqui reproduzida a matéria de facto provada/não provada e respectiva fundamentação, tal como o aditamento ao probatório de uma nova al.Z), estruturado ao abrigo do artº.662, do C.P.Civil, tudo constante do acórdão recorrido, ao abrigo dos artºs.663, n.º 6, e 679, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis "ex vi" do artº.281, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (cfr.fls.21 a 31 da mesma peça processual).O recurso de revista excepcional só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual (cfr.artº.285, nº.2, do C.P.P.T.), sendo restrito ao julgamento da matéria de direito, assim estando, por princípio, excluído o erro de julgamento quanto à matéria de facto (cfr.artº.285, nºs.3 e 4, do C.P.P.T.). Ou seja, o âmbito de cognição do S.T.A. a propósito deste recurso circunscreve-se apenas ao erro de direito, podendo este resultar da aplicação de normas de direito substantivo ou de direito processual (cfr.Ricardo Pedro, Linhas gerais sobre as alterações ao regime de recursos jurisdicionais no âmbito do CPPT, em especial o recurso de revista excecional, in Comentários à Legislação Processual Tributária, AAFDL, Dezembro de 2019, pág.370 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 5ª. Edição, 2021, pág.1202). No âmbito da presente instância de recurso de revista excepcional, deve recordar-se, igualmente, que a mesma não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal (cfr.v.g. ac.S.T.A.-2ª.Secção, 16/12/2020, rec.1456/10.9BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 24/03/2021, rec.1078/04.3BTSNT; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/12/2022, rec.60/17.5BEMDL; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 8/02/2023, rec.1100/21.9BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 31/05/2023, rec.30/17.3BCLSB; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 11/10/2023, rec. 343/12.0BEVIS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 10/04/2024, rec.2064/11.2BELRS). O S.T.A. tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso no sentido de que o mesmo "quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva", reconduzindo-se, como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs.92/VII e 93/VIII (apresentadas no contexto da reforma da justiça administrativa em Portugal e que visavam criar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a então Lei de Processo nos Tribunais Administrativos), a uma "válvula de segurança do sistema" para utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu através do preenchimento de conceitos indeterminados: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. No mesmo sentido se pronuncia a doutrina, ponderando-se que "não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios", cabendo ao S.T.A. "dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema" (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 2/11/2011, rec.0776/11; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 2/04/2014, rec.01853/13; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/02/2018, rec.023/18; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 4/03/2026, rec.0356/11.0BEMDL.SA1; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.0959/12.5BELRA; Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pág.192 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, ob.cit., pág.1200 e seg., em anotação ao artº.150; Ricardo Pedro, ob. cit., pág.367 e seg.). É, também, jurisprudência uniforme deste Tribunal que as nulidades de aresto objecto de recurso de revista devem ser suscitadas perante o tribunal recorrido, mediante reclamação, nos termos do artº.615, nº.4, do C.P.Civil, e dentro do prazo fixado pelo artº.149, do mesmo diploma, aplicável subsidiariamente (cfr.v.g.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 22/01/2025, rec.0491/24.4BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/01/2026, rec. 02008/09.1BEPRT; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.02689/17.2BEPRT). Por último, deve vincar-se que, igualmente e de forma uniforme, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores caber, em princípio, ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar, necessariamente, ao requerimento inicial ou de interposição do recurso (cfr.v.g. ac.S.T.A.-1ª.Secção, 27/04/2006, rec.0333/06; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 30/04/2013, rec.0309/13; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/02/2018, rec.023/18; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.0959/12.5BELRA). X Revertendo ao caso dos autos, o presente processo consubstancia uma oposição a execução fiscal deduzida pela ora recorrente AA, visando processo de execução fiscal instaurado para a cobrança coerciva de ajuda prestada pelo IFADAP, actual IFAP, ao abrigo do Programa Agro, incentivo ao investimento sob a forma de subsídio não reembolsável, cuja quantia exequenda se cifra no valor de € 83.301,48 [cfr.als.S) e U) do probatório supra]. O Tribunal Tributário de Lisboa julgou improcedente a presente oposição. Do teor da mesma peça processual constam os seguintes segmentos, no que ora interessa: a nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal. Porém, o articulado inicial não pode ser convolado em requerimento para apreciação da nulidade da citação, uma vez que na oposição se encontram invocados fundamentos desta forma processual; constitui jurisprudência pacífica, no que diz respeito à prescrição das dívidas de subsídios ou ajudas atribuídas pelo IFAP, que o prazo de prescrição é o de 20 anos previsto no artº.309, do C.Civil, contado nos termos do artº.306, nº.1, do mesmo diploma. Que o prazo só começou a contar a partir do termo do período que consta da interpelação para pagar - em 2010 - e, portanto, a dívida não se encontra prescrita; a certidão de dívida (o título executivo) contém a menção da entidade promotora da execução, a assinatura, a data em que foi emitido, o nome e o domicílio do devedor, a natureza e proveniência da dívida a indicação do montante e a data em que se venceram os juros, assim improcedendo o esteio da oposição que se consubstancia na falsidade do título executivo; que concerne à falta de notificação do acto administrativo que se mostra incorporado na decisão de revogação unilateral do contrato de concessão de ajudas, tal matéria já foi apreciada no âmbito da acção administrativa que correu termos no TAF de Castelo Branco, tendo já transitado em julgado a respectiva decisão, pelo que não podemos sindicar esse acto; o acto que determinou a devolução da ajuda concedida se tornou válido e eficaz logo o título executivo que corporiza o acto administrativo não sofre das ilegalidades que foram imputadas ao acto administrativo, no âmbito dessa acção. A ora recorrente AA deduziu apelação dessa sentença dirigida ao Tribunal Central Administrativo Sul, o qual concedeu parcial provimento ao recurso interposto, nos seguintes termos: "Face ao exposto, acordam em conferência os juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder parcial provimento ao recurso: conceder provimento ao recurso: por prescrição das quantias relativas às parcelas disponibilizadas em 15/04/2002, 30/11/2002, 15/02/2003 e; quanto à fixação do valor da causa em € 83.381,40. negar provimento ao recurso: quanto à prescrição das quantias relativas às parcelas disponibilizadas em 15/02/2004 e 15/02/2005 e; - quanto aos demais fundamentos invocados pela Recorrente." A fundamentação do acórdão recorrido, no que ora interessa, tem o seguinte teor, o qual se resume: abrigo do artº.662, do C.P.Civil, por se poder revelar útil à decisão da causa, e se encontrar provado documentalmente, adita-se o seguinte facto: No processo nº 275/21.1BELRS foi proferida sentença, transitada em julgado, onde procedeu parcialmente a reclamação, tendo sido declaradas prescritas as quantias relativas às parcelas disponibilizadas em 15/04/2002, 30/11/2002, 15/02/2003, e declaradas não prescritas as quantias relativas às parcelas disponibilizadas em 15/02/2004 e 15/02/2005 (por consulta via SITAF). não tendo a recorrente cumprido com os ónus previstos legalmente, rejeita-se a impugnação da matéria de facto; no presente caso, ao contrário do que a recorrente parece fazer crer nos vários requerimentos que juntou, a dívida exequenda não foi declarada prescrita na sua totalidade, tal conclusão se retirando do processo nº 275/21.1BELRS (via SITAF) e, concretamente, do teor da respectiva sentença já transitada em julgado; conforme jurisprudência uniforme dos Tribunais Superiores a nulidade da citação não constitui fundamento de oposição à execução fiscal; muitas das questões que a recorrente vem agora invocar estão já decididas, com trânsito em julgado, no proc. 823/10.2BELSB, em acção administrativa especial que, a ora oponente, intentou contra o IFAP, IP, tendo a referida acção sido julgada improcedente, e absolvido o Réu; não ocorre a falta de notificação do tributo/subsídio no prazo de caducidade, neste esteio se confirmando a sentença recorrida; não ocorre a falsidade e nulidade do título executivo, também neste pilar se confirmando a sentença recorrida; assiste razão à recorrente quanto ao valor da causa. Este é de € 83.381,40 correspondente ao valor da quantia exequenda [cfr.al.S) do probatório]. Que nos termos do artº.97-A, nº.1, al.e), do C.P.P.T., os valores atendíveis, para efeitos de custas ou outros previstos na lei, para as acções que decorram nos tribunais tributários, no contencioso associado à execução fiscal, é o valor correspondente ao montante da dívida exequenda. Ou seja, no essencial, as instâncias convergem no exame e improcedência dos diversos esteios da oposição deduzida pela ora recorrente AA, excepção feita ao valor da causa, para efeitos de custas, matéria somente abordada e decidida no aresto recorrido. X A opoente AA e o "Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P." vêm, agora, deduzir recursos de revista para este Supremo Tribunal. Haverá que proceder à apreciação, preliminar e sumária, consagrada no artº.285, nº.6, do C.P.P.T., face aos mesmos salvatérios. X Quanto ao recurso de revista coligido pela opoente AA não é o mesmo admitido, desde logo, conforme vincado supra, porque cumpre ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar, necessariamente, ao requerimento inicial ou de interposição do recurso. Revertendo ao caso dos autos, nas conclusões do recurso (nas mesmas sendo necessário identificar o fundamento específico da recorribilidade - cfr.artº.637, nº.2, do C.P.Civil, "ex vi" artº.281, do C.P.P.T.), nada se invoca quanto ao ónus processual de concretização da "questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental" ou que seja "claramente necessária para uma melhor aplicação do direito". Concretizando, o apelante omite nas conclusões do recurso qualquer consubstanciação dos pressupostos de que, nos termos do artº.285, nº.1, do C.P.P.T., depende a admissão da revista excepcional. O incumprimento desse ónus, por si só, determina a não admissão do recurso, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal (cfr.v.g.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 27/05/2026, rec. 03086/14.7BEPRT.SA1; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 3/06/2026, rec.01436/12.0BELRA.SA1; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 14/07/2026, rec.0797/20.1BELRS.SA1; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 30/09/2026, rec.01937/14.5BESNT-D.CS1.SA1). De resto, todas as matérias invocadas nas conclusões do recurso de revista pela apelante AA são identificadas como alegadas nulidades/erros de julgamento, de facto ou de direito, do acórdão recorrido. X Quanto ao recurso de revista compilado pelo "Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.", cumpre este recorrente de forma bastante deficiente o ónus que sobre si impende de demonstrar a verificação dos identificados requisitos legais de admissibilidade da revista excepcional. Apesar disso, perscrutadas as conclusões do recurso, sempre se dirá que, se bem percebemos, as questões enunciadas na presente revista são as seguintes [cfr.als.H) e J) das conclusões do recurso]: o aresto recorrido ao julgar prescritas as quantias relativas às parcelas disponibilizadas em 15/04/2002, 30/11/2002 e 15/02/2003 com fundamento em prescrição procedimental, uma vez que tal vício não é sindicável em sede de execução fiscal; acórdão recorrido padece de erro, ao fixar o valor da causa em € 83.381,40, ignorando que, nos termos do artº.97-A, nº.1, al.e), do C.P.P.T., o valor deve reflectir a utilidade económica real conforme o título executivo. Ora, quanto às questões acabadas de identificar, não deve o conhecimento das mesmas ser fundamento de admissão do recurso de revista, atentos os seguintes vectores que passamos a concretizar: declaração de prescrição das quantias de ajudas relativas às parcelas disponibilizadas em 15/04/2002, 30/11/2002 e 15/02/2003 teve base em decisão judicial já transitada em julgado [cfr.al.Z) do probatório constante do aresto recorrido]; vislumbra este Tribunal que nos encontremos perante erros de direito com as características legalmente necessárias e supra identificadas (cfr.artº.285, nºs.1 e 2, do C.P.P.T.), os quais levem à admissão do presente recurso de revista, porquanto, o acórdão recorrido se encontra devidamente suportado em jurisprudência produzida pelos Tribunais Superiores desta Jurisdição, nomeadamente, por este órgão de cúpula, mais nele não se detectando qualquer erro manifesto que possa justificar a admissão da revista em ordem à melhor aplicação do direito; deixámos dito supra, no âmbito do recurso de revista excepcional as questões de facto, designadamente o erro na apreciação da prova e na fixação dos factos, estão arredadas do seu âmbito, a menos que haja "ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova", o que não é o caso (cfr.artº.285, nº.4, do C.P.P.T.). Ou seja, a este Supremo Tribunal não compete a apreciação do julgamento da matéria de facto que as instâncias consideraram relevante para a decisão da questão, nem pode, pelas mesmas razões, sindicar as ilações de facto que as instâncias retiram dessa factualidade, provada ou não provada. Por tudo o anteriormente exposto, as revistas não podem ser admitidas por esta formação preliminar, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão. X DISPOSITIVO X X X Face ao exposto, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ACORDAM, EM CONFERÊNCIA DA FORMAÇÃO PREVISTA NO ARTº.285, Nº.6, DO C.P.P.T., EM NÃO ADMITIR OS DOIS RECURSOS DE REVISTA DEDUZIDOS. Condenam-se os recorrentes em custas (cfr.artº.527, do C.P.Civil), nesta instância de recurso. Registe. Notifique. X Lisboa, 17 de Novembro de 2026. - Joaquim Condesso (relator) - Francisco Rothes - Isabel Marques da Silva.