0062886 - Tribunal da Relação de Lisboa

Para requerer o registo provisório do casamento urgente a lei não fixa qualquer prazo. O prazo de 48 horas estabelecido no art. 191 do Cód. Reg. Civil é para lavrar o assento provisório e conta-se a partir da apresentação da acta de casamento na Conservatória; não é para requerer o registo provisório ou para apresentar a acta.

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