0062886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0062886
ACORDAO
Descritores: Casamento urgente, Registo provisório, Prazo
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014378
Nr Documento: RL199312090062886
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA CÓDIGO CIVIL ANOT V4 2ED PAG141 PAG142.
J ROBALO POMBO CÓDIGO DO REGISTO CIVIL ANOT E COMENTADO PAG641.
Referência Publicação: BMJ N432 ANO1994 PAG417 IN CJ ANOXVIII 1993 TV P
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d56020e4cc3acbb38025680300023c93
Sumário
Para requerer o registo provisório do casamento urgente a lei não fixa qualquer prazo. O prazo de 48 horas estabelecido no art. 191 do Cód. Reg. Civil é para lavrar o assento provisório e conta-se a partir da apresentação da acta de casamento na Conservatória; não é para requerer o registo provisório ou para apresentar a acta.
