042949 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Guerra Pires
Processo: 042949
ACORDAO
Descritores: Pena unitária, Perdão, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016469
Nr Documento: SJ199210010429493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/976c7524a978157a802568fc003a3ea3
Sumário
I - A aplicação de uma penalidade dá imediata aplicação às disposições graciosas de clemência que tiverem cabimento. II - Se a penalidade aplicada vier a ser cumulada com outra ou outras, oportunamente se reconstituirá o perdão que será refeito sobre a pena unitária, nos termos do artigo 14, n. 3, da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
