015343 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015343
ACORDAO
Descritores: Isenção fiscal genérica, Concordata, Província portuguesa da companhia de jesus, Instituto missionário
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020138
Nr Documento: SA219660427015343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee93e6151f67920a802568fc0037b9c2
Sumário
E de caracter geral a isenção de contribuições e impostos fixada no artigo VIII da Concordata e no artigo 63 do Decreto-Lei n. 31207, de 5 de Abril de 1941 (Estatuto Missionario).
