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015343 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 015343
ACORDAO
Descritores: Isenção fiscal genérica, Concordata, Província portuguesa da companhia de jesus, Instituto missionário
Sumário
E de caracter geral a isenção de contribuições e impostos fixada no artigo VIII da Concordata e no artigo 63 do Decreto-Lei n. 31207, de 5 de Abril de 1941 (Estatuto Missionario).