013182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 013182
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Instrução da petição, Regularização da petição, Prazo, Indeferimento liminar
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Girassol
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00008398
Nr Documento: SA119800117013182
Data de Entrada: 17/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fec8d7e1d273d7a4802568fc00387447
Sumário
Notificado o recorrente para suprir deficiencias de instrução da petição de recurso nos termos do disposto no artigo 838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo, aplicavel por força do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e não cumprindo no prazo fixado nem justificando a falta ou solicitando a prorrogação do prazo concedido, e de indeferir liminarmente o recurso.
