003135 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 003135
ACORDAO
Descritores: Bancario retornado, Reclassificação, Categoria profissional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012791
Nr Documento: SJ199112040031354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f46812e69e5768f5802568fc003a14c8
Sumário
A entidade patronal não pode reclassificar os bancarios retornados das ex-colonias em categoria inferior a que ali lhe era atribuida, devendo atender-se as funções ali exercidas e, dentro destas, as nucleares.
