039440 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O conhecimento superveniente do concurso de infracções não impõe a movimentação imediata do tribunal colectivo. II - Compete ao juiz singular o julgamento por crime a que corresponda processo correccional de reu ja condenado e a cumprir pena cuja aplicação e da competencia do tribunal colectivo. III - So na hipotese de condenação em pena de prisão, competira ao tribunal colectivo proceder a acumulação das penas (a aplicada por este tribunal e a aplicada pelo juiz singular), face ao concurso de infracções.