005154 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 005154
Acórdão
Descritores: Professor do ensino básico, Nomeação, Erro nos pressupostos de facto, Anulabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025987
Nr Documento: SA119580228005154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ea5a5a8ef76529d802568fc0039434aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:005154.2D
Sumário
É nulo o acto administrativo pelo qual se pretere uma professora em lugar que lhe compete quando se verifica ser erróneo o fundamento qu motivou tal preterição.