031969 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031969
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040960
Nr Documento: SA119941213031969
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ca13b472fb7c279802568fc0039125a
Sumário
Obsta à presunção de indeferimento tácito de a prática de acto expresso no prazo legal para a sua emissão, ainda que não notificado ao interessado e proferido por órgão incompetente.
