0068691 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0068691
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Desvio de fim do arrendado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010194
Nr Documento: RL199305250068691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b01fe281fb8e3488025680300018a7a
Sumário
A utilização adicional como habitação de local arrendado para o exercício do comércio, integra o conceito de "uso para fim diverso" fundamento de resolução do contrato.
