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001025 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lopes Navarro

Data: 25 de junho de 1959

Processo: 001025

ACORDAO

Descritores: Pensão provisoria de aposentação, Caso julgado material, Eficacia inter partes, Competencia da caixa geral de aposentações

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00000421

Nr Documento: SAP19590625001025

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c8be6af3aa9809e802568fc0038002d

Sumário

Não tem direito a pensão provisoria o funcionario a quem foi negado o direito de receber a pensão definitiva.

Acórdão

001025

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de junho de 1959
Relator: Lopes Navarro

Recurso jurisdicional

Pensão provisoria de aposentaçãoCaso julgado materialEficacia inter partesCompetencia da caixa geral de aposentações

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART109.
D 16669 DE 1929/03/27 ART33.
D 19468 DE 1931/03/16 ART1 PAR6.
D 32611 DE 1942/12/30.
D 32691 DE 1943/02/20 ART17.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG756.
GASTON JEZE LES PRINCIPES GENERAUX DU DROIT ADMINISTRATIF 2ED PAG168.

Sumário

Não tem direito a pensão provisoria o funcionario a quem foi negado o direito de receber a pensão definitiva.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)