Quem foi o relator do acórdão 001025?

O relator foi Lopes Navarro, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001025?

O acórdão foi proferido em 25 de junho de 1959.

Acórdão STA (1959) — Pensão provisoria de aposentação

001025

Supremo Tribunal Administrativo•25 de junho de 1959

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001025DGSI

Data

25/06/1959

Relator

Lopes Navarro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Verdial , Mem

Recorridos

Sse da Educação Nacional

Descritores

Pensão provisoria de aposentação Caso julgado material Eficacia inter partes Competencia da caixa geral de aposentações

Objeto

AC 1 SECÇÃO PROC4916.

Nr Convencional

JSTA00000421

Nr Documento

SAP19590625001025

Data de Entrada

07/03/1958

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.

Aditamento

A anulação de um acto que interessa a certa pessoa não aproveita a todas as outras que hajam sido prejudicadas por outros actos iguais não recorridos.

Nível Privacidade

01

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART109.
D 16669 DE 1929/03/27 ART33.
D 19468 DE 1931/03/16 ART1 PAR6.
D 32611 DE 1942/12/30.
D 32691 DE 1943/02/20 ART17.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG756.
GASTON JEZE LES PRINCIPES GENERAUX DU DROIT ADMINISTRATIF 2ED PAG168.

Sumário

Não tem direito a pensão provisoria o funcionario a quem foi negado o direito de receber a pensão definitiva.

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001025DGSI

Data

25/06/1959

Relator

Lopes Navarro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Verdial , Mem

Recorridos

Sse da Educação Nacional

Descritores

Pensão provisoria de aposentação Caso julgado material Eficacia inter partes Competencia da caixa geral de aposentações

Objeto

AC 1 SECÇÃO PROC4916.

Nr Convencional

JSTA00000421

Nr Documento

SAP19590625001025

Data de Entrada

07/03/1958

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.

Aditamento

A anulação de um acto que interessa a certa pessoa não aproveita a todas as outras que hajam sido prejudicadas por outros actos iguais não recorridos.

Nível Privacidade

01

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Legislação Nacional

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