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001025 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 001025
ACORDAO
Descritores: Pensão provisoria de aposentação, Caso julgado material, Eficacia inter partes, Competencia da caixa geral de aposentações
Sumário
Não tem direito a pensão provisoria o funcionario a quem foi negado o direito de receber a pensão definitiva.