Quando foi proferido o acórdão 0276003?

O acórdão foi proferido em 08 de abril de 1992.

Acórdão TRL (1992)

Q: Qual foi a decisão no processo 0276003?

Negado provimento. O crime de ofensa a funcionário, descrito no artigo 385, número 1, do Código Penal, foi amnistiado pelo artigo 1, alínea a), da Lei número 23/91, de 4 de Julho.

Acórdão

0276003

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de abril de 1992
Relator: Madeira Barbara

RecursoPenal

Amnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART142 ART143 ART144 ART385 N1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 A).

Sumário

O crime de ofensa a funcionário, descrito no artigo 385, número 1, do Código Penal, foi amnistiado pelo artigo 1, alínea a), da Lei número 23/91, de 4 de Julho.

Texto integral não disponível

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