0331933 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0331933
ACORDAO
Descritores: Prazo, Prazo de interposição de recurso, Coima
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017481
Nr Documento: RL199404270331933
Indicações Eventuais: NO MESMO SENTIDO DECIDIDO O STJ NO ASSENTO DE 1994/03/10.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b79300bed31070bd802568030002a383
Sumário
O prazo para apresentação de recurso em processo de contraordenação é de natureza processual, regendo subsdidiáriamente as normas dos arts. 103 e 104 do CPP, que mandam aplicar à contagem dos prazos as disposições da Lei de Processo Civil.
