0010621 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0010621
Acórdão
Descritores: Título executivo, Execuçâo, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026093
Nr Documento: RL1996111900106621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73352c415192ac998025681800481ad8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010621.68
Sumário
I - Ainda que se possa defender que não existe uma coincidência entre o conceito de título executivo e o de causa de pedir na acção executiva, o certo é que o primeiro afasta a necessidade de alegar as razões ou causas do direito exequendo. Basta invocar o título e a possibilidade de dele dispor; isto é, ter legitimidade para pedir com base nesse título. II - O princípio da suficiência do título retira-se do artigo 45 do CPC, que determina a desnecessidade de invocação de negócio subjacente que possa ter havido.