039855 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 039855
ACORDAO
Descritores: Acção de indemnização, Juros moratórios, Citação, Afastamento do serviço
Sumário
Numa acção de indemnização por afastamento ilegal do exercício do cargo e no qual se mostra ilíquido o "quantum" a arbitrar, apenas são devidos juros de mora a partir da citação.