Quando foi proferido o acórdão 039855?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1997.

Acórdão STA — Acção de indemnização, Juros moratórios

Q: Qual foi a decisão no processo 039855?

Nega provimento. Numa acção de indemnização por afastamento ilegal do exercício do cargo e no qual se mostra ilíquido o "quantum" a arbitrar, apenas são devidos juros de mora a partir da citação.

Acórdão

039855

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de janeiro de 1997
Relator: Ferreira Neto

Recurso jurisdicional

Acção de indemnizaçãoJuros moratóriosCitaçãoAfastamento do serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART566 N2.
CADM40 ART538 N4 ART805 N1 N2 B N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19984-A DE 1991/10/17.
AC STA PROC39059 DE 1996/10/24.

Sumário

Numa acção de indemnização por afastamento ilegal do exercício do cargo e no qual se mostra ilíquido o "quantum" a arbitrar, apenas são devidos juros de mora a partir da citação.

Texto integral não disponível

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