Quem foi o relator do acórdão 039855?

O relator foi Ferreira Neto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 039855?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1997.

039855 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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039855 - STA

039855

Supremo Tribunal Administrativo•21 de janeiro de 1997

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

039855DGSI

Data

21/01/1997

Relator

Ferreira Neto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Gonçalves , Antonio

Recorridos

Cm de Vila Real de Santo Antonio

Descritores

Acção de indemnização Juros moratórios Citação Afastamento do serviço

Objeto

SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00047878

Nr Documento

SA119970121039855

Data de Entrada

07/03/1996

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

Nível Privacidade

Sumário

Numa acção de indemnização por afastamento ilegal do exercício do cargo e no qual se mostra ilíquido o "quantum" a arbitrar, apenas são devidos juros de mora a partir da citação.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART566 N2.
CADM40 ART538 N4 ART805 N1 N2 B N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19984-A DE 1991/10/17.
AC STA PROC39059 DE 1996/10/24.

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