0065775 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0065775
ACORDAO
Descritores: Direito a reserva sobre a intimidade, Utilização de cadáver, Direito à imagem, Abuso de liberdade de imprensa, Dever de informar, Fotografia ilícita
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00016776
Nr Documento: RL199712020065775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/edab9191ca03e27580256803000526f8
Sumário
Uma fotografia publicada na primeira página de um jornal em que se mostra o cadáver de um indivíduo, aí identificado pelo nome, apenas com uma tarjeta sobre os órgãos sexuais, com sinais de ter sido vítima de homicídio, não retrata aspectos da vida particular do aludido indivíduo ou dos seus familiares.
