019470 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 019470
ACORDAO
Descritores: Perda de objecto, Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia
Recorrente: Fn-viana Fabrica de Artigos de Caça Sarl
Recorridos: Dirserv das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/15 E DE 1982/10/07.
Nr Convencional: JSTA00002732
Nr Documento: SA119840308019470
Data de Entrada: 18/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48c1b3036a5145a3802568fc00382210
Sumário
A revogação, na pendencia do recurso, do acto impugnado determina a extinção da instancia.
