0038855 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0038855
ACORDAO
Descritores: Legitimidade, Poderes especiais, Procuração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007500
Nr Documento: RL199211100038855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3591045b31eb724c8025680300012a8a
Sumário
Os poderes especiais a que refere o n. 3 do artigo 49 do CPP são poderes especiais especificados e não simples poderes para a prática de uma classe ou categoria de actos.
