023912 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023912
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Prazo substantivo
Recorrente: Fernandes , José
Recorridos: Minecul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINECUL DE 1986/03/06.
Nr Convencional: JSTA00028742
Nr Documento: SA119880707023912
Data de Entrada: 15/05/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20ce3b399f6bd34c802568fc0037d7bb
Sumário
O artigo 144 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel aos processos administrativos graciosos.
