066127 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 066127
ACORDAO
Descritores: Recurso de revista, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024098
Nr Documento: SJ197604200661271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/775272018014e2c3802568fc003b0d5b
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a matéria de facto dada como provada nas instâncias, salvo nos casos previstos no artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil.
