9240995 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9240995
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009526
Nr Documento: RP199305189240995
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa997b65af40701d8025686b00666a9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240995.5C
Sumário
Na responsabilidade contratual, a culpa do devedor presume-se ( artigos 487 nº 1 e 799 nº 1 do Código Civil ). Não ilidida a presunção legal de culpa, a responsabilidade do réu pelo custo do aluguer de um veículo sem condutor é extensiva ao período em que um terceiro o priva do uso do veículo.