9240995 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na responsabilidade contratual, a culpa do devedor presume-se ( artigos 487 nº 1 e 799 nº 1 do Código Civil ). II - Não ilidida a presunção legal de culpa, a responsabilidade do réu pelo custo do aluguer de um veículo sem condutor é extensiva ao período em que um terceiro o priva do uso do veículo.