000040 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 000040
ACORDAO
Descritores: Agravamento, Prazo, Prisão preventiva, Tráfico de estupefaciente, Pedido, Habeas corpus, Falta de fundamentação
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00014392
Nr Documento: SJ199112190000403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e32cb07f2d1ceb0802568fc003abbcc
Sumário
I - Segundo o artigo 209 do Código de Processo Penal é agravado o prazo legal para prisão preventiva de arguido que cometa crime de tráfico ilícito de droga. II - E o artigo 215 eleva ainda aqueles prazos quando a natureza do crime cometido for de excepcional complexidade. III - É de indeferir o pedido de habeas corpus a que falta fundamentação bastante.
