000040 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 000040
Acórdão
Descritores: Agravamento, Prazo, Prisão preventiva, Tráfico de estupefaciente, Pedido, Habeas corpus, Falta de fundamentação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00014392
Nr Documento: SJ199112190000403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e32cb07f2d1ceb0802568fc003abbccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:000040.9B
Sumário
Segundo o artigo 209 do Código de Processo Penal é agravado o prazo legal para prisão preventiva de arguido que cometa crime de tráfico ilícito de droga. E o artigo 215 eleva ainda aqueles prazos quando a natureza do crime cometido for de excepcional complexidade. É de indeferir o pedido de habeas corpus a que falta fundamentação bastante.