0052512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pessoa dos Santos
Processo: 0052512
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026263
Nr Documento: RL199711200052512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/23a74cd257c5ebf980256889005156a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0052512.D1
Sumário
Contrato de locação de estabelecimento é a cedência, durante certo período e mediante retribuição, do complexo organizativo em que se analisa o estabelecimento comercial, como unidade jurídica.