Quando foi proferido o acórdão 0052512?

O acórdão foi proferido em 20 de novembro de 1997.

Acórdão TRL — Arrendamento para comércio ou indústria

Q: Qual foi a decisão no processo 0052512?

Alterada a decisão. Contrato de locação de estabelecimento é a cedência, durante certo período e mediante retribuição, do complexo organizativo em que se analisa o estabelecimento comercial, como unidade jurídica.

Acórdão

0052512

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de novembro de 1997
Relator: Pessoa dos Santos

Apelação

Arrendamento para comércio ou indústria

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART111.

Sumário

Contrato de locação de estabelecimento é a cedência, durante certo período e mediante retribuição, do complexo organizativo em que se analisa o estabelecimento comercial, como unidade jurídica.

Texto integral não disponível

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