0224455 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 0224455
Acórdão
Descritores: Tribunal de círculo, Tribunal de comarca, Competência orgânica
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00012681
Nr Documento: RP199003200224455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08ee74de3ca314998025686b00668828CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224455.C4
Sumário
Conflitos de competência entre o tribunal de comarca e o tribunal de círculo, ao abrigo do ordenamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ( Lei n. 38/87, de 23/12 ) e seu Regulamento ( Decreto-Lei n. 214/88, de 17/06 ) a propósito de uma acção sumária de valor superior à alçada do tribunal de primeira instância, devem resolver-se pela atribuição da competência ao tribunal de círculo por ser inadmissível, face ao artigo 18 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que os processos transitem da comarca para o círculo sempre que alguma das partes, ao abrigo do artigo 791, n. 1 do Código de Processo Civil, requeira a intervenção do tribunal colectivo. O mesmo artigo 18 torna todavia também inadmissível que as acções entradas na comarca antes da instalação do tribunal de círculo transitem para este. O tribunal colectivo é, não um tribunal no verdadeiro sentido técnico, diferente do tribunal da comarca, mas um diferente modo de funcionamento do mesmo tribunal por contraposição ao funcionamento em juiz singular. É organicamente inconstitucional o n. 2 do artigo 55 do Decreto-Lei n. 214/88, de 17 de Junho.