9320294 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em contrato de locação financeira não é nula a cláusula pela qual, no caso de resolução, o locatário ficou obrigado, além de restituir o equipamento locado e de pagar as rendas vencidas e ainda não pagas, a pagar ainda a título de perdas e danos sofridos pelo locador uma importância igual a 20 por cento das rendas ainda não vencidas, na data da resolução, com o valor residual. II - Trata-se de cláusula penal não desproporcionada aos danos a ressarcir e, por isso não é proibida e ferida de nulidade.