9951221 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira de Sousa
Processo: 9951221
ACORDAO
Descritores: Expropriação, Reserva agrícola nacional, Reserva ecológica nacional
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026985
Nr Documento: RP20001249951221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26ee8599ee2a3dd2802568a1004eeca8
Sumário
Apesar de as parcelas expropriadas estarem situadas em zonas classificadas como Reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica é possível a sua valoração como solo apto para construção.
