Quando foi proferido o acórdão 038218?

O acórdão foi proferido em 18 de março de 1986.

Acórdão STJ — Interposição de recurso, Tribunal da relação

Q: Qual foi a decisão no processo 038218?

Decidido não tomar conhecimento. I - Segundo o disposto no artigo 21 do Decreto-Lei 605/75, cabe apenas recurso para a Relação dos despachos de pronúncia. II - O Supremo Tribunal de Justiça em regra, não conhece de matéria de facto.

Acórdão

038218

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 18 de março de 1986
Relator: Alves Peixoto

RecursoPenal

Interposição de recursoTribunal da relaçãoDespacho de pronúnciaPoderes do supremo tribunal de justiçaPoderes de cogniçãoMatéria de facto

Sumário

I- Segundo o disposto no artigo 21 do Decreto-Lei 605/75, cabe apenas recurso para a Relação dos despachos de pronúncia.

II- O Supremo Tribunal de Justiça em regra, não conhece de matéria de facto.

Texto integral não disponível

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