038218 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038218
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Tribunal da relação, Despacho de pronúncia, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026804
Nr Documento: SJ198603180382183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e179ed0bc4c7c9ab802568fc003b09c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038218.15
Sumário
Segundo o disposto no artigo 21 do Decreto-Lei 605/75, cabe apenas recurso para a Relação dos despachos de pronúncia. O Supremo Tribunal de Justiça em regra, não conhece de matéria de facto.