336/11.5GBPSR-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora

1. Da obrigatoriedade de notificação ao requerente da nomeação de patrono, nos termos do art. 31.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29/07, não decorre a consequência de que, tendo sido interrompido o prazo por efeito da apresentação do pedido de apoio judiciário, esse prazo se reinicie só com aquela notificação. 2. Nesse caso, o reinício do prazo tem por referência o disposto no art. 24.º, n.º 5, alínea a), da mesma Lei – a partir da notificação ao patrono -, tendo-se o legislador afastado, neste âmbito, do paradigma do art. 113.º, n.º 9, do CPP.

Processo nº 336/11.5GBPSR-A .E1 ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA Relatório No inquérito nº 336/11.5GBPSR , distribuído, para o efeito do exercício das funções jurisdicionais dessa fase processual, ao Tribunal Judicial de Ponte de Sor, pela Exmª Juiz desse Tribunal foi proferido, em 5/12/11, um despacho do seguinte teor: «Por requerimento de fls. 37, datado de 24 de Novembro de 2011, veio a denunciante e ofendida A, ao abrigo do disposto no artigo 68.º do Código de Processo Penal , requerer a sua constituição como assistente para intervir nos presentes autos. O Ministério Público nada opôs a tal pretensão, quanto ao crime de ameaça e no que concerne à constituição de assistente quanto ao crime de injúria, requerer que a ofendida seja notificada para dar cumprimento ao disposto no artigo 107º-A do Código de Processo Penal . Cumpre apreciar e decidir. Verificamos que conforme decorre do disposto no artigo 68.º , nº 2 do Código de Processo Penal , “tratando-se de procedimento decorrente de acusação particular, o requerimento (de constituição de assistente) tem lugar no prazo de 10 dias a contar da advertência referida no n.º 4 do artigo 246.º”. Compulsados os autos verificamos que a ofendida denunciou nos autos factos que subsumidos legalmente configuram a prática de um crime que revestem natureza particular ( artigo 188.º , nº 1 do Código Penal ) e consequentemente impõem a necessidade da ofendida se constituir assistente porquanto não atribui a lei legitimidade ao Ministério Público para o procedimento criminal. Por notificação datada e assinada em 04 de Outubro de 2011, foi a ofendida advertida nos termos e para efeitos do disposto no artigo 246.º do Código de Processo Penal , ou seja, da sua obrigatoriedade de se constituir assistente nos autos, advertência da qual ficou ciente, bem como do prazo de que dispunha para o efeito. Por tal, a partir da data supra indicada iniciou-se o prazo legalmente devido para o efeito, o qual se verificou interrompido em momento de apresentação de requerimento de benefício de apoio judiciário formulado. O deferimento do pedido de apoio judiciário formulado para dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação de patrono foi notificado ao patrono nomeado em 09 de Novembro de 2011 pelo que ao abrigo do disposto no artigo 24.º , nºs 4 e 5, alínea a) da Lei nº 34/2004 (4 - Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. 5 - O prazo interrompido por aplicação do disposto no número anterior inicia-se, conforme os casos: a) A partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação), o prazo interrompido iniciou em tal data, devendo o acto ser praticado até 19 de Novembro de 2011. Por tal prática ter ocorrido após o terminus dos 10 dias legalmente concedidos, deveria a ofendida ter sido notificada para o pagamento da multa processual consignada no artigo 107.º-A do Código de Processo Penal , o que não ocorreu. Assim é porquanto o benefício do apoio judiciário abrange apenas o pagamento de taxas de justiça e de custas mas já não de multas processuais. (nesse sentido se têm pronunciado os tribunais superiores, mormente o Tribunal Constitucional, vide Acórdão datado de 01 de Julho de 1997, nº 96-915) Nestes termos, antes do mais, notifique a ofendida/requerente para, no prazo de 10 dias, liquidar a multa processual devida pela prática do acto no terceiro dia útil após o termo do prazo, ao abrigo do disposto no n.º 5 a 7 do artigo 145.º do Código de Processo Civil , aplicável ex vi artigo 107.º-A do Código de Processo Penal ». Do despacho proferido a queixosa e requerente da constituição de assistente A interpôs recurso, devidamente motivado, formulando as seguintes conclusões: Datado de 24 de Novembro de 2011 a denunciante e ofendida Felismina Maria da Silva, ao abrigo do disposto no artigo 68.° do Código de Processo Penal , requereu a sua constituição como assistente para intervir nos autos O deferimento do pedido de apoio judiciário formulado para dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação de patrono foi notificado ao patrono nomeado em 09 de Novembro de 2011 No entendimento da Mª Juiz a quo plasmado no despacho recorrido ao abrigo do disposto no artigo 24° , n°s 4 e 5. alínea a) da Lei n° 34/2004 interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo e o prazo interrompido iniciou em tal data devendo o acto ser praticado até 19 de Novembro de 2011, sem multa e podendo sê-lo até 24 do mesmo mês com multa… ordenando assim a notificação da queixosa para pagar a multa por o acto ter sido praticado no terceiro dia post prazo. A beneficiária jamais foi notificada da nomeação do patrono nos artº 31º nº1 LAJ . Ora o disposto no art° 24° n°5 al.a) LAJ deve ser interpretado por forma declarativa — restritiva, no seguinte sentido — o prazo interrompido pelo pedido de concessão do benefício do Apoio Judiciário inicia-se a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação, desde que se haja cumprido integralmente o disposto no art° 31° n°1 LAJ, com notificação ao requerente da pessoa do patrono nomeado. Pelo que o requerimento da beneficiária era e é tempestivo, devendo por isso ter sido admitida a sua constituição como assistente sem qualquer multa. Ao decidir como se decidiu no despacho recorrido resultaram violados, entre outros, os artigos art° 24° n°5 al.a) LAJ, artº 31º nº1 LAJ, e artº 25º nº3 als. a) e b) LAJ. Termos em que deve o douto despacho recorrido ser revogado, e, com o douto suprimento de V.Exas. substituído por outro que admita, por tempestiva, e sem qualquer multa processual, a constituição da queixosa como assistente, como é de Justiça. O MP respondeu à motivação do recorrente, pugnando pela improcedência do recurso, mas sem formular conclusões. O recurso interposto foi admitido com subida imediata e em separado. Pela Digna Procuradora-Geral Adjunta junto desta Relação foi emitido parecer no sentido da improcedência do recurso. O parecer emitido foi notificado à recorrente, a fim de se pronunciar, não tendo ela exercido o seu direito de resposta. Foram colhidos os vistos legais e procedeu-se à conferência. Fundamentação Nos recursos penais, o «thema decidendum» é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, as quais deixámos enunciadas supra. A sindicância da decisão recorrida, que transparece das conclusões da recorrente, resume-se à pretensão de reversão do juízo de intempestividade que recaiu sobre o requerimento de constituição de assistente, que fez juntar ao processo principal, por efeito do qual a apreciação dessa pretensão foi condicionada ao pagamento pela requerente da multa correspondente ao terceiro dia útil após o termo do prazo, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 107º nº 5 e 107º-A do CPP e do art. 145º nºs 5 a 7 do CPC . Da motivação do recurso e das respectivas conclusões infere-se que a recorrente não põe em causa a generalidade dos fundamentos fácticos e jurídicos do despacho recorrido – nomeadamente, que a ora recorrente foi notificada para requerer a sua constituição como assistente, que a prática desse acto se encontra, no caso, subordinada ao prazo previsto no nº 2 do art. 68º do CPP , que a requerente, durante o prazo desencadeado pela referida notificação, fez prova no processo de ter peticionado a concessão de apoio judiciário com nomeação de patrono, que tal acto fez interromper o prazo então em curso, que o pedido foi deferido pela Segurança Social, que a nomeação de patrono foi notificada ao ilustre advogado nomeado em 9/11/11 e que o requerimento de constituição de assistente deu entrada nos autos em 24/1/11 – a não ser quanto ao facto que faz reiniciar, nos termos das normas legais aplicáveis, o prazo anteriormente interrompido, o qual, no entender da Exmª Juiz «a quo», foi a notificação feita ao ilustre patrono da sua nomeação, por força do disposto no art. 24º nº 4 al. a) da Lei nº 34/04 de 29/7 (Lei do Apoio Judiciário). A recorrente faz basear a sua pretensão numa interpretação desta última disposição legal diferente daquela que esteve subjacente à decisão impugnada. Como tal, o sucesso ou insucesso depende, em exclusivo, da resposta que se dê a essa questão jurídica. Os nºs 4 e 5 do art. 24º da Lei nº 34/04 de 29/7 são do seguinte teor: 4 – Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o praz que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. 5 – O prazo interrompido por aplicação do disposto no número anterior inicia-se, conforme os casos: a) A partir da notificação ao patrono nomeado da sua nomeação; b) A partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono . A tese interpretativa sustentada pela recorrente traduz-se num entendimento restritivo da disposição do nº 5 al. a), assente na ideia de que o prazo interrompido só deve começar a correr a partir do momento em que esteja integralmente cumprido o disposto no nº 1 do art. 31º do diploma legal a que nos vimos reportando, nomeadamente, a notificação ao patrocinado da nomeação de patrono, o que, no caso concreto, não tinha sido feito, pelo menos até à apresentação do requerimento sobre o qual recaiu o despacho sob recurso . O nº 1 do art. 31º da Lei nº 34/04 de 29/7 estatui: A nomeação de patrono é notificada pela Ordem dos Advogados ao requerente e ao patrono nomeado e, nos casos previstos no nº 4 do artigo 26º, para além de ser feita com a expressa advertência do início do prazo judicial, é igualmente comunicada ao Tribunal . O dispositivo legal agora transcrito inequivocamente impõe como obrigatória a notificação da nomeação de patrono ao patrocinado e ao causídico nomeado. Contudo, dessa obrigatoriedade não se segue como consequência necessária, sob pena de o sistema jurídico incorrer em insanável contradição lógica, que o prazo processual, que tenha sido interrompido com a formulação do pedido de apoio judiciário, só possa reiniciar-se quando estejam completadas as duas notificações, ao patrono e ao patrocinado. Atente-se que, nesta parte, o legislador do Apoio Judiciário afastou-se decididamente do paradigma da lei processual penal, que, no nº 9 do art. 113º do CPP , estabelece que, nos casos em que é obrigatória a notificação pessoal ao sujeito processual (arguido, assistente ou parte civil) e ao advogado que o represente (mandatário, defensor ou patrono), o prazo que haja de ser desencadeado com esse acto só começa a correr a partir da notificação efectuada em último lugar. A opção legislativa traduzida na al. a) do nº 5 do art. 24º da Lei do Apoio Judiciário obedece, indubitavelmente, a preocupações de celeridade processual, já que as notificações que tenham de ser feitas aos advogados, quase por definição, são muito mais fáceis de levar a efeito do que aquelas que tenham de realizar-se na pessoa dos sujeitos processuais, partindo do princípio que, a partir do momento em que tenha sido efectuada a notificação da nomeação ao patrono, estarão reunidas as condições mínimas para a prática do acto, a que seja dirigido o prazo interrompido. É evidente que tal opção, como sucede com a generalidade das escolhas do legislador, é sempre discutível no plano do direito a constituir, mas, a partir do momento em que esteja vertida em letra de lei, é-lhe devida obediência, a menos que esteja ferida de inconstitucionalidade, o que não foi invocado e nós, à partida, não vislumbramos. Nas suas conclusões, a recorrente alega que o despacho recorrido violou as disposições dos já referenciados arts. 24º nº 5 al. a) e 31º nº 1 da Lei do Apoio Judiciário, bem como o disposto no art. 25º nº 3 als. a) e b) do mesmo diploma legal. Este último normativo dispõe sobre a tramitação a seguir, nos casos de deferimento do pedido de apoio judiciário, com vista à nomeação do patrono, consoante o pedido tenha sido formulado na pe3ndência de acção ou fora dela. Ora, tendo a nomeação de patrono tido lugar, antes da prolação do despacho recorrido, não vê de que forma este possa ter colidido com o disposto no normativo em referência. Em face do que ficou dito, teremos de concluir que o Tribunal «a quo» não podia deixar de aplicar à situação tratada no despacho sob recurso a disposição do art. 24º nº 5 al. a) da Lei do Apoio Judiciário, com o concreto conteúdo normativo que lhe atribuiu, não se descortinando razão válida para lhe preferir a interpretação proposta pela recorrente. Consequentemente, o prazo para a ora recorrente requerer a sua constituição como assistente, que havia sido interrompido pelo pedido de apoio judiciário, reiniciou-se e esgotou-se nas datas referidas no despacho recorrido. Como tal, improcede o recurso. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se em 3 UC a taxa de justiça. Notifique. Évora 29/5/12 (processado e revisto pelo relator) Sérgio Bruno Povoas Corvacho João Manuel Monteiro Amaro