003724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 003724
ACORDAO
Descritores: Representante da fazenda publica, Ministerio publico, Ministerio publico das contribuições e impostos, Audiencia de julgamento, Nulidade de acordão, Tribunal tributario de 2 instancia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Antonio Ferreira de Sousa & Filho Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005772
Nr Documento: SA219860521003724
Data de Entrada: 31/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac969521be37f80a802568fc00384cc8
Sumário
Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da FP nas sessões de julgamento do Tribunal Tributario de 2 Instancia.
