0082775 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0082775
ACORDAO
Descritores: Quebra de sigilo profissional, Violação de segredo profissional, Sigilo bancário, Segredo bancário, Autoridade judiciária, Orgão de polícia criminal
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00003519
Nr Documento: RL199505020082775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3618b07bdee47c0a8025680300044b5b
Sumário
I - A quebra do sigilo bancário por instituição de crédito deve ser solicitada por autoridade judiciária - Juiz ou MP - no decurso de inquérito, e não por orgão de polícia criminal. II - É de indeferir liminarmente o incidente relativo à quebra de tal sigilo, desde que não ocorra a referida solicitação previamente.
