062855 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 062855
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Letra, Restituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005926
Nr Documento: SJ196911140628552
Referência Publicação: BMJ N191 ANO1969 PAG226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74865944a8b83023802568fc00399ae6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062855.9D
Sumário
Na acção em que se pede que se julguem nulos, por falta de forma, o contrato de mutuo, provado por tres letras de cambio e outros documentos, e se condene a re, mutuaria, a restituir aos autores a quantia mutuada - o pedido formulado pela re, em reconvenção, no sentido de que se declare extinta a divida, por ja ter efectuado o seu pagamento, conforme alega na contestação, integra materia de defesa e não reconvencional, visto que, sendo o pagamento uma causa extintiva do direito a restituição da quantia mutuada, constitui excepção peremptoria (artigo 487, n. 2, do Codigo de Processo Civil). O disposto no artigo 39 da Lei Uniforme, concedendo ao sacado que paga uma letra o poder de exigir que lha entreguem, pressupõe um titulo valido.