9320718 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9320718
ACORDAO
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, Sentença cível
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008460
Nr Documento: RP199402289320718
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3438b1653124eaa88025686b0066837e
Sumário
Relativamente ao mesmo acidente de viação, proposta uma acção por um dos proprietários das viaturas intervenientes e considerando-se o outro o exclusivo culpado da sua ocorrência, em nova acção proposta por quem na primeira foi réu, pode concluir-se que o exclusivo culpado foi o autor na primeira, pois a sentença condenatória que foi junta é elemento probatório de livre apreciação do tribunal.
