0409132 - Tribunal da Relação do Porto

I - Comete dois crimes de desobediência e não apenas um o arguido que, em primeiro lugar, recusa fornecer a sua identificação a agentes da Guarda Nacional Republicana que, no exercício das suas funções, lha exigem; em segundo lugar, recusa retirar do local, onde o arrumara, o seu veículo automóvel que impedia que outros veículos saíssem do local - artigos 30, 388, nº 1, do Código Penal e artigo 58 do Decreto-Lei nº 33905, de 02/09/1944; II - É que, naquelas hipóteses, há dois distintos deveres de acção: num caso o dever de identificação e no outro o de retirar o veículo que obstruía a livre passagem de outros.