Quando foi proferido o acórdão 9850103?

O acórdão foi proferido em 04 de maio de 1998.

Acórdão TRP (1998) — Arresto, Oposição, Valor

Q: Qual foi a decisão no processo 9850103?

Declaração de competencia. I - Toda a tramitação da oposição ao arresto e o respectivo julgamento cabe sempre ao juiz singular, qualquer que seja o seu valor.

Acórdão

9850103

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 04 de maio de 1998
Relator: Azevedo Ramos

Conflitode competências

ArrestoOposiçãoValorCompetênciaJuiz singular

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART386 ART387 ART388 N1 B N2 ART392 N1.

Sumário

I- Toda a tramitação da oposição ao arresto e o respectivo julgamento cabe sempre ao juiz singular, qualquer que seja o seu valor.

Texto integral não disponível

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