8/2012 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Abreu Lopes
Processo: 8/2012 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Amortização, Contrato de empréstimo, Dívida pública fundada, Eficácia do contrato, Endividamento municipal, Extemporaneidade, Fiscalização prévia, Infração financeira, Inobservância de prazo, Prorrogação do prazo, Recusa de visto
Acórdão Nº: 8/2012 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Avis
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 117913
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=117913
Sumário
Nos termos da al. a) do n.º 1 do art.º 46.º, conjugado com a al. c) do n.º 1 do art.º 2.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), estão sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas todos os atos de que resulte o aumento da dívida pública fundada das autarquias locais. Um ato de prorrogação do prazo de um empréstimo de curto prazo que passe a ser amortizado para além de 31 de dezembro do ano em que foi contraído, aumenta a dívida pública fundada, logo deve ser submetido ao visto do Tribunal de Contas. As operações de endividamento devem ser remetidas ao Tribunal de Contas no prazo de 20 dias a contar do início da produção dos seus efeitos materiais, mas não podem produzir quaisquer efeitos financeiros antes do visto (cfr. arts. 45.º e 81.º, n.º 2 da LOPTC). Os empréstimos a curto prazo são contraídos apenas para ocorrer a dificuldades de tesouraria, devendo ser amortizados no prazo máximo de um ano após a sua contração (cfr. art.º 38.º, n.º 3 da Lei das Finanças Locais). A alteração das condições gerais dos empréstimos a curto e médio prazo está sujeita a autorização da Assembleia Municipal, nos termos dos n.ºs 6 e 7 do art.º 38.º da Lei das Finanças Locais. A violação das normas referidas pode constituir infracção financeira, nos termos previstos no art.º 65.º, n.º 1, als. f), h) e/ou i) da LOPTC, bem como a infracção tipificada na al. e) do art.º 66.º da mesma Lei.