0047201 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0047201
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Residência permanente, Acção de despejo
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013091
Nr Documento: RL199107090047201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/faebd5ce34e06c9c802568030001f870
Sumário
Em acção de despejo, por falta de residência permanente no locado, se os Réus, que concluiram a construção de uma moradia, em Alcoentre, para onde mudaram, tendo deixado de confeccionar as suas refeições e de receber visitas ou amigos no locado, só lá pernoitando, ocasional e esporadicamente, o Réu, durante os dias úteis de trabalho, é de considerar que os Réus deixaram de ter no locado a sua residência permanente.