9150613 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9150613
ACORDAO
Descritores: Dolo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009660
Nr Documento: RP199305209150613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/787967a4348ea1bc8025686b00666d1f
Sumário
I - O dolo caracteriza-se como um engano exercido contra um sujeito para o determinar a concluir um contrato. II - A inexistência de circunstâncias que afectem a sua validade é questão prévia relativamente à do incumprimento de qualquer obrigação.
