Quando foi proferido o acórdão 0001476?

O acórdão foi proferido em 23 de maio de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Acção de apreciação negativa

Acórdão

0001476

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de maio de 1996
Relator: Rodrigues Codeço

Agravo

Acção de apreciação negativaInteresse em agirExcepção dilatóriaConhecimento oficiosoAbsolvição da instância

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART4 N1 N2 A ART493 N2 ART495.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1977/05/27 IN CJ ANOII T4 PAG857.
AC RL DE 1992/03/12 IN CJ ANOXVII TII PAG128.
AC RC DE 1992/10/06 IN CJ ANOXVII TIV PAG83.

Sumário

- Nas acções de simples apreciação negativa, a falta de interesse em agir constitui uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso pelo tribunal e que conduz à absolvição da instância do réu.

Texto integral não disponível

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