000517 - Supremo Tribunal de Justiça

O especial regime da Lei n. 68/79, de 9 de Outubro, quanto à aplicação da sanção de despedimento aos trabalhadores que sejam representantes dos trabalhadores resulta da particularidade das funções que lhe são cometidas pelo que não ofende o princípio da igualdade dos cidadãos expresso no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa.