9120883 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9120883
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004752
Nr Documento: RP199206019120883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b1cce2dcbc839f18025686b0066434aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120883.AF
Sumário
Por "residência permanente" entende-se correntemente na doutrina e na jurisprudência a residência habitual, estável, duradoura, aquela onde se vive com estabilidade e continuidade, onde normalmente se tomam as refeições, se descansa, dorme e recebem os amigos e familiares, onde se tem instalado o trem de vida. Tem-se admitido a possibilidade legal de residências alternadas, com carácter de permanência, desde que todas se destinem realmente à habitação, e não apenas a local de recreio ou a outros fins. A protecção especial da legislação vinculística do arrendamento deve estender-se às duas ou mais casas arrendadas, desde que se demonstre uma necessidade séria, real e efectiva de em todas residir, revezadamente, ao longo do ano, e em relação a todas se cumprir o dever de residir permanentemente, entendendo-se aqui a permanência não naquele sentido amplo, normal, de residência fixa, em todos os dias do ano, no prédio arrendado, sem interrupção.